Lei Pelé e Lei Geral do Esporte: o que muda para quem constrói

A Lei Pelé (Lei 9.615/1998) dividiu o esporte em manifestações educacional, de participação, de rendimento e de formação. Boa parte dela foi substituída pela Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023), que fala em formação esportiva, excelência esportiva e esporte para toda a vida. Nenhuma das duas traz medida de quadra: elas definem quem paga, com que prioridade e para qual uso, e é o uso que fixa a especificação da obra.

A Lei Pelé, de 1998, passou 25 anos dizendo para que serve o esporte no Brasil e quem responde por ele. Em 2023, a Lei Geral do Esporte assumiu boa parte desse papel. Este guia lê as duas pelo lado de quem projeta, constrói ou financia quadra, ginásio, pista ou vila olímpica: prefeitura, escola, clube, federação ou empresa.

1. O que a Lei Pelé definiu e o que mudou em 2023

A Lei 9.615/1998, a Lei Pelé, regulamentou o artigo 217 da Constituição, que manda o Estado fomentar as práticas esportivas formais e não formais. No artigo 3º, ela separou o esporte em manifestações: educacional, de participação e de rendimento. A quarta, de formação, entrou no texto depois, por alteração da própria lei.

Em 14 de junho de 2023 foi sancionada a Lei 14.597, a Lei Geral do Esporte. Ela criou o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e reorganizou a prática em três níveis: formação esportiva, excelência esportiva e esporte para toda a vida. Boa parte da Lei Pelé foi substituída por ela, mas alguns dispositivos continuam valendo por causa dos vetos e da derrubada de parte deles pelo Congresso. Quem vai citar um artigo num edital ou num convênio deve conferir o texto compilado no portal da Presidência da República.

Para quem constrói, a tabela mostra como os dois vocabulários conversam e o que cada um pede do espaço:

2. Esporte como direito: por que o espaço vem antes do programa

A Constituição põe o esporte entre os deveres do Estado, e as duas leis repetem a ideia. Na prática, o direito só sai do papel onde existe lugar para jogar. Um programa de iniciação sem quadra vira aula teórica; uma escolinha de bairro sem iluminação fecha às seis da tarde.

Um campo bem feito muda o bairro. Ele vira ponto de encontro, segura o jovem perto de casa e recebe gente de todas as idades em horários diferentes. Para isso funcionar por anos, três coisas pesam mais que o acabamento: a base firme, a drenagem que tira a água da chuva e a iluminação que estende o horário de uso.

Acessibilidade também faz parte do direito. A norma brasileira de acessibilidade, a ABNT NBR 9050, vale para ginásios e arquibancadas, e a Lei Brasileira de Inclusão manda reservar lugar para a pessoa com deficiência em estádios e ginásios. O guia de acessibilidade no espaço esportivo trata do assunto em detalhe.

3. O que cada manifestação pede da obra

Educacional e de formação

É a quadra da escola e do clube de bairro. Ela recebe aula de educação física de manhã, treino de escolinha à tarde e jogo da comunidade à noite. O piso precisa amortecer queda de criança e aguentar uso o dia inteiro; a cobertura garante a aula em dia de chuva. Para a formação, as linhas pintadas devem seguir a regra da modalidade, porque o atleta que aprende numa quadra fora de medida estranha a quadra oficial. As dimensões de cada esporte estão no guia de medidas oficiais de quadras.

Participação

Praça com quadra, campo de futebol society, pista de caminhada, pista de skate. O usuário não é atleta e o espaço fica aberto. Aqui o projeto ganha quando prevê manutenção simples e materiais que suportam sol e chuva. A pista de skate de concreto é um bom exemplo: dura décadas a céu aberto se a base e o acabamento forem bem executados.

Rendimento

Competição oficial pede o que a federação da modalidade exige: pista certificada pela World Athletics, piso homologado pela FIBA ou pela FIVB, campo aprovado no FIFA Quality Programme. Velódromo, piscina e ginástica têm exigências próprias, descritas nos guias de velódromos, de piscina olímpica e de ginástica artística e rítmica. Arena com público ainda passa pelas normas do Corpo de Bombeiros de cada estado, assunto do guia de arenas multiuso.

4. Quem paga: recurso público, incentivo e parceria

O artigo 217 da Constituição manda destinar recurso público prioritariamente ao esporte educacional e, em casos específicos, ao de alto rendimento. É por isso que a maior parte do dinheiro público para obra esportiva chega a escola, praça e centro comunitário, e menos a arena de competição.

Os caminhos mais comuns são três. O orçamento do próprio município ou estado, com licitação pela Lei 14.133/2021. A transferência de outro ente por convênio ou emenda parlamentar. E a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006), em que o projeto aprovado pelo Ministério do Esporte capta patrocínio de empresas e pessoas, que abatem o valor do imposto de renda dentro dos limites da lei.

Em todos eles, quem financia pede papel. Projeto executivo, orçamento detalhado, ART do responsável técnico e, no fim, laudo e manual de uso. A página de construções esportivas da Recoma registra que suas obras de velódromo, pista de skate e parede de escalada saem com ART, laudo técnico e manual de operação, no regime de entrega pronta para uso.

5. O legado de 2007 a 2016: o que ficou nas quadras

Entre o Pan-Americano do Rio, em 2007, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Rio 2016, o país recebeu atletas acostumados aos melhores pisos do mundo. Para receber essas competições, pistas, quadras, gramados e superfícies de luta precisaram passar pela homologação das federações internacionais.

O legado mais duradouro foi essa régua. Depois da década dos grandes eventos, edital de obra esportiva passou a pedir certificação de federação e norma técnica, como a ABNT NBR 16071 para playground. A lição ruim também ficou: estrutura sem plano de uso depois do evento fica parada. Arquibancada retrátil, piso que se monta e desmonta e ginásio multiuso nasceram para isso.

6. Do papel à obra: cinco perguntas antes do edital

1. Qual manifestação o espaço vai atender? Educacional, participação, formação ou rendimento. A resposta define o piso, a medida e o nível de certificação.
2. Quem vai usar e em que horário? Uso noturno pede iluminação; uso escolar pede cobertura.
3. De onde vem o dinheiro? Cada fonte tem sua exigência de projeto, prazo e prestação de contas.
4. O espaço é acessível? Rampa, banheiro, vestiário e lugar na arquibancada entram no projeto, conforme a NBR 9050.
5. Quem cuida depois da inauguração? Manutenção prevista desde o início é o que separa legado de estrutura abandonada.

Cada etapa da obra, do projeto à entrega, está na página de infraestrutura esportiva e na de construções esportivas da Recoma.